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Advocacia Rodrigo Martins
Publicações
(
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)
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Artigos (3)
Advocacia Rodrigo Martins
Artigo ·
há 5 anos
A divergência entre a RFB - Receita Federal Do Brasil e STJ - Superior Tribunal De Justiça quanto a equiparação tributaria de clinicas médicas e hospitais.
1. INTRODUÇÃO É comprovado que o Brasil é um dos países com as mais altas cargas tributárias no mundo, sendo a saúde um dos ramos que mais contribuem, para esta exacerbada arrecadação. Por outro lado...
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Advocacia Rodrigo Martins
Artigo ·
há 5 anos
Meu pai faleceu, deixou bens, mas não consigo fazer inventário pois o imóvel não tem escritura. Como regularizar a propriedade do imóvel?
Para conseguir inventariar um imóvel e posteriormente vendê-lo, o herdeiro deve provar que este imóvel pertencia ao falecido. No entanto, caso o falecido não tenha registrado o bem em seu nome, será...
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Advocacia Rodrigo Martins
Artigo ·
há 5 anos
Posso fazer um contrato para garantir minha herança enquanto a pessoa ainda está viva?
Conforme o art 426 Código Civil, o contrato de herança com pessoa ainda viva é expressamente proibido, sendo considerado absolutamente nulo pelos tribunais conforme verifica-se pelo art abaixo: Art....
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